Data: 07/04/2005
Situação: Em vigor
Dá nova redação ao art. 88 e ''caput'' do art. 118, bem como o inciso VI do art. 129, acrescentando-lhe inclusive a letra ''a'', todos da Lei Complementar nº 01/97, de 23 de Janeiro de 1997, que institui o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Município e Revoga ainda, em sua totalidade, a Lei Municipal 217, de 06 de março de 2003.