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12 FEV 2025

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CAPACITA SERVIDORES SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES

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A Administração Municipal concluiu, nesta terça-feira (11), a capacitação destinada aos diretores e servidores públicos da Prefeitura sobre a nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021. O objetivo da iniciativa foi aprimorar o conhecimento e a eficiência dos participantes nos processos administrativos.
A capacitação ocorreu nos dias 5, 6, 7, 10 e 11 de fevereiro, totalizando uma carga horária de 20 horas. O curso foi ministrado pelo analista judiciário e chefe da unidade de contratação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Jarbas Renê Gonçalves.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais para licitações e contratos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em comparação com a legislação anterior, a Lei nº 8.666/1993, a nova norma introduz mudanças significativas, como a ampliação das modalidades de licitação. Seu principal objetivo é tornar os processos mais transparentes, reduzir a burocracia e assegurar maior eficiência na gestão dos recursos públicos, sempre em benefício do interesse coletivo.

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