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909 atos encontrados
Nº 218
Decreto
Data: 12/01/2016
Situação: Em vigor
Dispõe sobre alteração de redação de dispositivos da Lei complementar 01/2007,09/2005 e 065/2003
Nº 214
Decreto
Data: 12/01/2016
Situação: Em vigor
Cria Cargo de Encarregado de Serviço Administrativo
Seta
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