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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 26/07/2023 às 13h27
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Anexos
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910 atos encontrados
Nº 2
Decreto
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Data: 12/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nº 19
Decreto
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Data: 22/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Estabelece o valor da terra nua por hectare dos imóveis rurais no município de Nova Castilho/SP para fins de Imposto sobre a transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais-ITBI e para declaração e fiscalização do Imposto Territorial rural - ITR e dá outra providencias".
Nº 32
Decreto
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Data: 20/08/2020
Situação: Em vigor
ESTABELECE O VALOR DA TERRA NUA POR HECTARE DOS IMÓVEIS
Nº 19
Decreto
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Data: 07/05/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a obrigatoriedade e de utilização de máscaras de proteção facial no âmbito do Município de Nova Castilho como forma de prevenção à propagação do COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá outras providências.
Nº 15
Decreto
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Data: 27/04/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre decretação de bens inservíveis para o Município.
Nº 14
Decreto
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Data: 16/04/2020
Situação: Em vigor
Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas e dá outras providências.
Nº 13
Decreto
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Data: 07/04/2020
Situação: Em vigor
Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas e dá outras providências.
Nº 11
Decreto
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Data: 01/04/2020
Situação: Em vigor
Dispõe sobre decretação de bens inservíveis para o município.
Nº 10
Decreto
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Data: 24/03/2020
Situação: Em vigor
"Suspende as aulas da rede municipal de ensino e dá outras providências."
Nº 9
Decreto
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Data: 24/03/2020
Situação: Em vigor
"Acrescenta o inciso I ao § 1º do artigo 11 do Decreto Municipal 007/2020 de 17 março de 2020."
Nº 8
Decreto
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
''Declara estado de emergência na saúde pública no âmbito do Município de Nova Castilho e estabelece medidas de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19)''.
Nº 7
Decreto
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Data: 23/03/2020
Situação: Em vigor
"Disciplina e determina medidas para o enfrentamento da Epidemia causada pelo COVID-19 - NOVO CORONA VÍRUS, que ora se dissemina por todo o País e da outras providências."
Nº 8
Decreto
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Data: 23/03/2018
Situação: Em vigor
Abre o orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 5
Decreto
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Data: 05/03/2018
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 4
Decreto
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Data: 08/02/2018
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 2
Decreto
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Data: 08/02/2018
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 4
Decreto
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Data: 31/01/2018
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 1
Decreto
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Data: 03/01/2018
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 48
Decreto
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Data: 22/12/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 47
Decreto
Data: 20/12/2017
Situação: Em vigor
Decreto Nº 47/2017
Nº 42
Decreto
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Data: 05/12/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 41
Decreto
Data: 01/12/2017
Situação: Em vigor
Decreto Nº 41/2017
Nº 40
Decreto
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Data: 30/11/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 37
Decreto
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Data: 01/11/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 36
Decreto
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Data: 01/11/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 32
Decreto
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Data: 10/10/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 31
Decreto
Data: 02/10/2017
Situação: Em vigor
Decreto Nº 31/2017
Nº 27
Decreto
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Data: 08/09/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 26
Decreto
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Data: 01/09/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 25
Decreto
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Data: 23/08/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 43
Decreto
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Data: 11/08/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 24
Decreto
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Data: 02/08/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 23
Decreto
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Data: 31/07/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 22
Decreto
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Data: 07/07/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 21
Decreto
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Data: 04/07/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 224
Lei Complementar
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Data: 12/06/2017
Situação: Em vigor
Dispoe sobre alteração da lei 021/1998
Nº 19
Decreto
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Data: 05/06/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 18
Decreto
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Data: 05/06/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 16
Decreto
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Data: 08/05/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 15
Decreto
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Data: 08/05/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 12
Decreto
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Data: 03/04/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 11
Decreto
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Data: 03/04/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 10
Decreto
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Data: 07/03/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 9
Decreto
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Data: 02/03/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 8
Decreto
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Data: 02/03/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 6
Decreto
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Data: 22/02/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 5
Decreto
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Data: 01/02/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 1
Decreto
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Data: 03/01/2017
Situação: Em vigor
Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências
Nº 707
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2016
Situação: Em vigor
(Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Nova Castilho com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e da outras providências)
Nº 223
Lei Complementar
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Data: 22/12/2016
Situação: Em vigor
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